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FOLHA EMPREGADA DOMÉSTICA


CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO

A pessoa que presta serviços na condição de diarista em uma mesma residência por mais de 2 (duas) vezes na semana, será considerado empregado doméstico e deverá seguir a referida Lei.
A duração normal do trabalho doméstico não excederá a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais.
Com exceção do trabalho exercido aos domingos e feriados, as horas extras serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal e as horas trabalhadas aos domingos e feriados sofrerão um acréscimo de 100% (cem por cento), sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso remunerado.
O contrato de experiência não poderá exceder 90 (noventa) dias e poderá ser prorrogado apenas 1 (uma) vez, desde que a soma dos 2 (dois) períodos não ultrapasse 90 (noventa) dias.
É facultado entre as partes, mediante acordo escrito estabelecer o horário de 12 x 36, observando ou indenizando os intervalos para repouso e alimentação.
O empregado que for contratado para exercer exclusivamente o trabalho noturno, o acréscimo de 20% será calculado sobre o salário anotado em sua CTPS.
O aviso prévio será concedido de 30 (trinta) dias ao empregado que conte com até 1 (um) ano de serviço prestado ao mesmo empregador.
Ao empregado doméstico será devido aviso prévio além do já descrito o acréscimo de 3 (três) dias por ano de serviço prestado, até um máximo de 60 (sessenta) dias.
Para calculo do aviso prévio as horas extras integram a base do mesmo.
No caso de aviso prévio trabalhado promovido pelo empregador, o empregado poderá optar em sair 2 (duas) horas mais cedo durante os trinta dias ou faltar por 7 dias consecutivos sempre prejuízo do seu salário integral.
O empregado doméstico que pedir demissão e se recusar a cumprir o aviso terá este descontado em sua rescisão.
A empregada doméstica gestante tem direito a licença maternidade de 120 dias. Caso a confirmação da gravidez aconteça durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, a mesma terá direito a estabilidade.
Passa a ser obrigatório o recolhimento do FGTS e o seguro desemprego passa a ser pago a todos os empregados domésticos que atenderem ao disposto.
Para se ter direito ao seguro desemprego o empregado doméstico deverá comprovar vinculo empregatício como empregado doméstico, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses.

Os percentuais que serão recolhidos com a nova lei que entra em vigor em Outubro/2015 são os seguintes:

   8% (oito por cento) a 11% (onze por cento) de INSS, a cargo do empregado.

   8% (oito por cento) parte empregador

   0,8% (oito décimos por cento) de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho

   8% (oito por cento) de FGTS

   3,2% (três inteiro e dois décimos por cento) a titulo de indenização compensatória da perda do emprego, no caso de dispensa sem justa causa ou por culpa do empregador, nos casos de pedido de demissão, término de experiência, de aposentadoria ou de falecimento do empregado doméstico, os valor previstos serão movimentados pelo empregador. E o imposto de renda se este atingir a alíquota.

Tal guia será gerada por programa a ser disponibilizado pela Receita Federal no sistema chamado Simples Doméstico.
Ficará o empregador obrigado a entregar uma cópia da guia paga ao empregado doméstico.
O empregador ficará obrigado a pagar a remuneração e a arrecadar e recolher a contribuição todo dia 7 do mês subsequente ao da competência.
Os demais benefícios já conquistados permanecem inalterados.