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ELISÃO,EVASÃO E ELUSÃO FISCAL


Elisão fiscal é o afastamento da incidência tributária resultante da adoção da alternativa legal menos onerosa ou de uma lacuna da lei. É legítima e lícita, pois é alcançada por uma escolha feita dentro do ordenamento jurídico.

Há duas espécies de elisão fiscal: aquela decorrente da própria lei e aquela que resulta de lacunas e brechas existentes na lei. No primeiro caso, a lei permite ou até mesmo instiga a economia tributária ao propor ao contribuinte determinados benefícios fiscais. No segundo caso, o agente econômico utiliza elementos que a lei não desautoriza e configura seus negócios de maneira a reduzir o custo tributário. É o caso, por exemplo, de uma empresa que, analisando os diversos regimes de tributação da pessoa jurídica (simples, lucro real e lucro presumido), sendo possível, opta pelo regime que impõe o menor ônus.

A evasão fiscal, por sua vez, é o afastamento ilícito da incidência (total ou parcial) da norma tributária, mediante atos de ocultação e falsificação. Consiste, assim, na atuação que objetiva, propositadamente, omitir ou esconder a ocorrência do evento tributável. Acontece, por exemplo, quando o comerciante, que deve emitir nota fiscal na venda de uma mercadoria, não o faz com o intuito de ocultar a operação e afastar, de forma ilegal, a incidência do tributo devido. Tal conduta se constitui crime contra a ordem tributária (art. 1º da lei 9.964/2000). Outra situação é a consignação de valores diferentes nas diversas vias de uma mesma nota fiscal, caracterizando evasão do tributo mediante expediente denominado "nota calçada". A elusão fiscal consiste no afastamento (total ou parcial) da incidência, mediante atos com "aparência" de licitude, mas nos quais não há causa negocial, por exemplo, simulação ou fraude. O contribuinte assume o risco pelo resultado, visando uma tributação menos onerosa, com o uso de meios atípicos, seja para evitar a ocorrência do fato gerador, seja para subsumi-lo, com uma norma menos dispendiosa. Destaca-se que, neste caso, não há intenção de esconder a prática de qualquer ato pelo contribuinte, diferentemente do que ocorre na evasão fiscal.