FOLHA EMPREGADA DOMÉSTICA


Direitos a partir de  2013

A jornada de trabalho de 8 horas diárias (total de 44 horas semanais), o pagamento de horas-extras e a exigência do cumprimento das normas de higiene, segurança do trabalho e saúde devem ser cumpridos no ato da promulgação. Outros direitos como o seguro-desemprego, o FGTS e o adicional noturno também devem valer imediatamente, mas não há consenso sobre isso.

Os empregados passam a ter os mesmos direitos dos demais trabalhadores. As novas regras valem também para domésticos que trabalhem ao menos três vezes por semana em uma mesma residência.

Em vigor:
• jornada regulamentar diária de até 8 horas e semanal de 44 horas
• hora extra de 50% sobre a hora normal
• redução dos riscos de trabalho
• proibição de diferença de salário, função e critério de admissão devido a sexo, idade, cor, estado civil e deficiência
• proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menor de 18 anos

O que já era garantido pela lei?

Carteira de trabalho assinada, salário mínimo, irredutibilidade do salário, décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, folga nos feriados civis e religiosos, férias de 30 dias remuneradas, férias proporcionais, no término do contrato de trabalho, estabilidade no emprego na gravidez, licença à gestante, licença-paternidade de cinco dias, auxílio-doença pago pelo INSS, aviso prévio de 30 dias, aposentadoria, vale-transporte, FGTS opcional, seguro-desemprego (para quem recolhe FGTS, de até três parcelas correspondentes ao mínimo).

O QUE AINDA DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO?

• reconhecimento de convenções e acordos coletivos de trabalho
• assistência gratuita a filhos de até 6 anos em creches e pré-escolas
• Seguro-desemprego
• FGTS obrigatório e multa de 40% sobre o saldo do Fundo nas demissões sem justa causa
• adicional noturno (20% sobre a hora normal)
• salário-família
• seguro contra acidente de trabalho
• seguro-desemprego

exigir ao patrão a abertura de conta.

FGTS

Muitos empregadores têm dúvida sobre quando iniciar o deposito do FGTS. O benefício passa a contar a partir da data de aprovação da lei. As regras, no entanto, serão definidas pelo Ministério do Trabalho. O cadastro da doméstica terá que ser feito numa agência da Caixa.

Como é: Opcional para o empregador.
Como fica: Passa a ser obrigatório o recolhimento pelo patrão de 8% do salário do empregado doméstico ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e de 1% a 3% do Seguro Acidente de Trabalho (SAT) - dependendo do grau de risco do trabalho.
Quando muda: Imediatamente.

Alíquota do FGTS

É de 8% sobre a remuneração, incluindo férias, décimo terceiro salário, horas extras e adicional noturno. O empregador já pode abrir uma conta para sua empregada com as regras atuais, mas há expectativa de que a Caixa anuncie medidas para facilitar o recolhimento, hoje muito complexo e burocrático. Também é esperada regulamentação do assunto.

Posso fazer contrato de experiência de doméstica?

Pode e, após a nova legislação, deve. Esse contrato precisa ser feito por escrito, terá duração máxima de 90 dias e não dispensa o registro em carteira. A diferença é que, em caso de demissão, não é preciso pagar o aviso-prévio e nem a multa de 40% sobre o saldo do FGTS.

HORA-EXTRA

Pode ser o item mais perigoso para o empregador na hora de fechar a conta no fim do mês (e, por consequência, o mais benéfico para o bolso da doméstica). Isso porque para uma trabalhadora que faça duas horas a mais por dia, o extra na remuneração no fim do mês pode chegar a 30%. Para cada hora-extra, a remuneração mínima prevista é de 50% a mais na comparação com a hora normal.

Como é: Atualmente não há regras para o pagamento de horas adicionais.
Como fica: As horas excedentes à jornada de oito horas devem ser remuneradas com adicional de 50%.
Quando muda: Imediatamente.

ADICIONAL NOTURNO

Tem direito ao adicional noturno a empregada que efetivamente trabalhar no período entre 22h e 5h. A doméstica que dorme no local de trabalho, não tem direito ao benefício, a menos que ela seja solicitada para trabalhar neste horário.

Como é: Não é remunerado de forma especial.
Como fica: Falta regulamentar o adicional para os empregados que trabalham entre as 22h e as 5h.

OUTROS BENEFÍCIOS

Todo trabalhador com renda mensal de até R$ 971,78 tem direito ao benefício do Salário-Família pago pela Previdência Social, que é de R$23,36 por filho de até 14 anos de idade. As domésticas poderão ser incluídas no benefício, mas isso ainda depende de regulamentação, assim como o Auxílio-Creche e o Seguro Contra Acidentes (que deverá ser estabelecido em negociação coletiva entre patrões e os respectivos sindicatos regionais das domésticas).
Auxílio creche
Como é: O empregador não paga os custos da creche dos filhos das domésticas.
Como fica: A assistência gratuita a filhos de até 5 anos e dependentes do empregado passa a ser obrigatória. Mas ainda não é certo que o patrão terá que desembolsar o benefício. Para o consultor legislativo Senado Eduardo Modena, é possível que o governo arque com essa despesa para não inviabilizar a contratação da doméstica.
Quando muda: Depende de regulamentação
Seguro desemprego
Como é: Empregados domésticos não direito ao seguro-desemprego.
Como fica: A PEC estabelece o pagamento do seguro-desemprego se a doméstica for mandada embora pelo empregador. Não gera gasto para o patrão: o dinheiro sairá do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Quando muda: Depende de regulamentação

 ALMOÇO NA JORNADA

Estabelecida em menos de oito horas diárias, a jornada de trabalho contempla hora de almoço. A doméstica tem direito a uma hora para a refeição, mas deve impreterivelmente trabalhar durante oito horas por dia.

PEC - PARA DIARISTAS

A PEC é voltada apenas para as empregadas domésticas. As diaristas que trabalham em um mesmo local por três vezes (ou mais) por semana, desenvolvem relação estável de trabalho. Portanto, essas podem exigir seus direitos.

JORNADA DE TRABALHO

Para controlar o tempo de trabalho da doméstica, o patrão deve se assegurar por meio de uma folha para o controle de ponto — o documento deve ter duas vias, uma para o patrão, outra para o empregado. O empregador precisa anotar a hora de entrada e saída da emprega, assim como eventual pausa para almoço. As vias devem ser assinadas diariamente.

Como é: Os horários são acordados entre empregado e empregador.
Como fica: A jornada dos domésticos passa a ser de no máximo 8 horas diárias.
Quando muda: Imediatamente.

SALÁRIO-FAMÍLIA

O salário-família é pago todo mês e corresponde atualmente a R$ 33,16 por filhos até 14 anos de idade para quem ganha até R$ 646,55; acima disto até R$ 971,78, o valor é de R$ 23,36. Acima desse valor, o trabalhador não tem direito a esse benefício. Esses gastos poderão ser deduzidos.

Como é: Não existe salário-família para empregados domésticos.
Como fica: O salário-família passa a ser obrigatório para empregados domésticos com dependentes. A tendência é o governo arcar com o custo, para não onerar os empregadores.
Quando muda: Depende de regulamentação

 A ALÍQUOTA DE INSS

O empregador é obrigado a arcar com alíquota de 12% do salário e pode descontar da empregada outros 8% (para salários até R$ 1.247,70), de 9% (salários entre R$ 1.247,71 e R$ 2,079,50) e 11% (entre R$ 2.079,51 e R$ 4.159).

Fonte o Globo e o Dia