LEGALIZAÇÃO


Tomada a decisão de registrar ou oficializar a empresa, é importante adquirir conhecimento sobre a legislação e decidir qual a melhor forma jurídica de constituição (microempresa, ME; empresa de pequeno porte, EPP; ou limitada, empresário individual, sociedade simples ou sociedade empresária) e qual a melhor opção tributária (simples, lucro presumido ou lucro real).

Para a análise tributária, é ideal a ajuda de um profissional habilitado, que levantará os dados necessários, facilitando a tomada de decisão.

A FHAROS orienta sobre os dispositivos legais inerentes à constituição, à existência e ao encerramento da personalidade jurídica de uma empresa, informando sobre direitos e deveres da empresa e de seus sócios. Entre as atribuições da FHAROS estão: definição da forma de tributação; procedimentos necessários para a regularização empresarial nas áreas federal, estadual e municipal; elaboração e acompanhamento de procedimentos de abertura e alteração de empresa na Jucesp e em cartórios; registro e comunicação dos fatos aos órgãos governamentais competentes (Receita Federal, secretaria estadual, prefeitura, entre outros); solicitação de certidões nas esferas federal, estadual e municipal; elaboração e acompanhamento da empresa nos órgãos competentes; procedimentos de pesquisa e regularização da empresa nos órgãos competentes.

Etapas necessárias para abertura de uma empresa

Pesquisas
Nome da empresa: a pesquisa é feita no órgão em que será registrado o contrato social da empresa (junta comercial ou cartório).
Situação do CPF dos sócios: verificação efetuada na Receita Federal sobre a situação cadastral dos sócios (erros de grafia e outras alterações podem atrasar o processo de registro da empresa).
Local de instalação: antes de fechar o contrato de locação da sede da empresa, é importante verificar a situação do imóvel, se está regularizado (possui habita-se), se atividade da empresa pode ser desenvolvida no local etc.

Registros básicos
• Contrato social na junta comercial ou no cartório
• Obtenção do CNPJ na Secretaria da Receita Federal
• Obtenção da inscrição estadual para os contribuintes do ICMS na Secretaria da Fazenda Estadual
• Obtenção da inscrição no Cadastro de Contribuintes Imobiliários (CCM), da prefeitura municipal

Registros especiais
• Alvará de funcionamento
• Alvará do Corpo de Bombeiros
• CETESB (quando a atividade exigir)
• Vigilância Sanitária (quando a atividade exigir)